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Restituição de Cauções 
 

O processo de restituição de cauções remonta a 1999, data em o Decreto Lei 195/99 estabeleceu um prazo de 5 anos durante os quais os consumidores puderam reclamar as cauções prestadas por serviços públicos essenciais, junto dos seus comercializadores. Findo este período, os montantes não devolvidos reverteram para um fundo da Direção Geral do Consumidor, instituição a que os consumidores se passaram a dirigir para recuperar as respetivas cauções.

Com a recente publicação do Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que altera o regime das cauções prestadas no âmbito da prestação de Serviços Públicos Essenciais, passa a existir a necessidade do consumidor atestar o seu direito à restituição da caução junto da comercializadora, apesar da restituição se manter através da DGC.

 

O que fazer para lhe ser restituída a sua caução?

Verificar se o seu nome e/ou nº de contrato se encontra nas listas anexa do seu comercializador e pedir uma declaração junto do comercializador.
 

Onde deve o consumidor dirigir-se para efetuar o levantamento da declaração para a restituição da caução?

Lisboagás

Balcão da Galpenergia na Loja do cidadão de Marvila, Lisboa
Empreendimento Pingo Doce - Loja 34 (Bela Vista) Av. Santo Condestável, 1900-806 LISBOA
Horário: 2ª a 6ª das 9:00h às 19:00h e sábados das 9:00 às 13:00h

 

Lusitaniagás

Balcão da Galpenergia na Loja do cidadão de Aveiro
Rua Dr. Orlando Oliveira, 42-47  3800-990 Aveiro
Horário: 2ª a 6ª das 8:30h às 19:30h e sábados das 9:30 às 15:00h

 

Beiragás

Balcão da Galpenergia na Loja do cidadão de Viseu
Rua Eça de Queirós, lotes 8 a 10, 3500-419 Viseu
Horário: 2ª a 6ª das 8:30h às 19:30h e sábados das 9:30 às 15:00h

 

Duriensegás

Balcão da Galpenergia na Loja de Vila Real
Av. Rainha santa Isabel, lote 10 Entr. B loja, 5000 Vila Real 
Horário: 2ª a 6ª das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 17:00h; encerrada aos sábados e domingos


Ou via email ou CTT para:

Lisboagás

Email

lisboagas@galpenergia.com

 

Endereço CTT

Lisboagás Comercialização
Apartado 4004
EC São Domingos de Benfica
1501-001 LISBOA 

 

Lusitaniagás 

Email

lusitaniagas@galpenergia.com

 

Endereço CTT

Lusitaniagás Comercialização
Apartado 4004
EC São Domingos de Benfica
1501-001 LISBOA 

 

Duriensegás 

Email 

duriensegas@galpenergia.com

 

Endereço CTT

Duriensegás
Apartado 4004
EC São Domingos de Benfica
1501-001 LISBOA 

 

Beiragás

Email

beiragas@galpenergia.com

 

Endereço CTT

Beiragás
Apartado 4004
EC São Domingos de Benfica
1501-001 LISBOA 

E quando tiver a declaração?

O consumidor deve enviar à Direção-Geral do Consumidor o pedido de reembolso acompanhado da declaração comprovativa do direito à restituição da respetiva caução passada pelo prestador de serviço, anexando também:

  • a) O número de identificação bancária (NIB), uma vez que a restituição da caução será efetuada por transferência bancária, para a conta e NIB indicada pelo consumidor;
    b) Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão*.

*No caso do requerente não ser o titular do contrato, deverá ser indicada a qualidade em que este formaliza o pedido (ex. de herdeiro), juntando cópia de documento comprovativo (ex. habilitação de herdeiros).

Qual a forma de fazer chegar o pedido à Direção-Geral do Consumidor?

Por carta: Direção Geral do Consumidor
Praça Duque de Saldanha, 31,3º 1069-013 Lisboa
Por e-mail: dgc@dg.consumidor.pt 

Até quando pode o consumidor fazer o pedido de restituição da caução?

Até ao dia 31 de dezembro de 2015.

 
= igual a