Você está aqui: Mercado Regulado > Tarifa Social
  • PT
     
  fechar
partilhar
 
fechar
 

Tarifa Social 
 

Os agregados familiares economicamente vulneráveis passam a ter acesso a uma Tarifa Social no fornecimento de gás natural
O que é a Tarifa Social?

A Tarifa Social de gás natural, é um mecanismo criado pelo Legislador que visa garantir o acesso ao serviço essencial de fornecimento de gás natural, a todos os consumidores economicamente vulneráveis.

 

A Tarifa Social corresponde a um desconto no valor a pagar pelas tarifas de acesso às redes, cujo montante é fixado pelo membro do Governo responsável pela área da energia e calculado nos termos definidos pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.  

No caso do fornecimento de gás natural, e tal como decorre do disposto no Decreto-lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, pode solicitar a aplicação da Tarifa Social o Cliente que seja beneficiário de, pelo menos, um dos seguintes apoios:

 

  • complemento solidário para idosos;
  • rendimento social de inserção;
  • subsídio social de desemprego;
  • pensão social de invalidez;
  • primeiro escalão do abono de família.

 

 

O Cliente considerado elegível nos termos acima indicados tem que, cumulativamente, reunir as seguintes condições:

  • Ser titular de um contrato de fornecimento de gás natural, para o qual solicita a aplicação da Tarifa Social;
  • Estar associado ao 1º ou 2º escalão de consumo de gás natural – consumo anual inferior a 500m3;
  • O consumo de gás natural destinar-se exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente (1ª habitação) e somente num único ponto de consumo

 

Com vista a assegurar o automatismo da atribuição da tarifa social e o seu alargamento, a Lei do Orçamento de Estado para 2016 veio determinar que a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) deve proceder à verificação das condições de elegibilidade, mediante interação com o comercializador de gás natural, as instituições de segurança social competentes e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

 

O Cliente poderá opor-se, a qualquer momento, ao tratamento de dados para a finalidade de atribuição da tarifa social, bastando para tal comunicá-lo ao seu sua Comercializador através dos nossos canais de atendimento habituais, indicados na fatura.

Como aderir?

Caso reúna as condições de elegibilidade e atribuição automática da tarifa social, promovida pela DGEG, de acordo com os requisitos indicados acima, pode solicitar um comprovativo da sua condição de beneficiário junto das instituições de segurança social competentes ou da Autoridade Tributária e Aduaneira, consoante o caso, e apresentá-lo à Galp, através de email ou correio postal, para os contactos abaixo indicados:

  • Email: gasnatural@galpenergia.com
  • Correspondência: Apartado 4004 EC São Domingos de Benfica 1501-001 LISBOA

 

Poderá encontrar mais informações sobre as condições de elegibilidade e processamento da tarifa social na página da Segurança Social www.seg-social.pt e da Direção de Energia e Geologia (DGEG) www.dgeg.pt.

 

Conheça as tarifas sociais em vigor.

 

 

 
= igual a