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Restituição de Cauções de clientes de GPL Canalizado 
 

O processo de restituição de cauções remonta a 1999, data em o Decreto-lei 195/99 estabeleceu um prazo de 5 anos, durante os quais os consumidores puderam reclamar as cauções prestadas, junto da Petrogal, S.A.

 

Findo este período, os montantes não devolvidos reverteram para um fundo da Direção-Geral do Consumidor, instituição a que os consumidores passaram a dirigir-se para recebimento das respetivas cauções.

 

A recente publicação do Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, vem prorrogar o prazo de devolução até final do ano de 2015, atribuindo à Petrogal, S.A. a responsabilidade de atestar o direito à restituição da caução, mantendo-se a devolução do respetivo montante da responsabilidade da Direção-Geral do Consumidor.

 

Se um consumidor de GPL Canalizado verificar que tem direito à restituição da caução, o que deve fazer?

1º passo:

Enviar documento que comprove o pagamento da caução (como ex. contrato, recibo e/ou fatura, onde conste o valor pago a título de caução) para:

  • Petrogal, S.A.
    Apartado 4338
    EC S. Domingos Benfica (Lisboa)
    1503-970 Lisboa

 solicitando a emissão da declaração comprovativa do direito ao recebimento da caução.

 

2º passo:

A declaração, juntamente com cópia do documento comprovativo do pagamento da caução, será remetida por correio ou e-mail, para o endereço que tiver sido indicado pelo consumidor de GPL Canalizado.

 

3º passo:

Endereçar à Direção-Geral do Consumidor o pedido de reembolso, acompanhado da declaração comprovativa do direito à respetiva caução passada pela Petrogal, anexando também:

  • a) O número de identificação bancária (NIB), uma vez que a restituição da caução será efetuada por transferência bancária, para a conta e NIB indicados pelo consumidor;
  • b) Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.


Qual a forma de fazer chegar o pedido à Direção-Geral do Consumidor?

Por carta: Direção Geral do Consumidor - Praça Duque de Saldanha, 31,3º 1069-013 Lisboa

Por e-mail: dgc@dg.consumidor.pt

 

Até quando pode o consumidor fazer o pedido de restituição da caução?

Até ao dia 31 de dezembro de 2015.

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